Enunciados Aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho

1ª Reunião na Cidade de Curitiba – Paraná

Homenagem ao Professor Wagner D. Giglio

 

COMISSÃO ORGANIZADORA:

Advocacia: Ana Maria Maximiliano, Erika Coronha Benassi, Maíra Silva Marques da Fonseca, Marco Antônio César Villatore, Marcus de Oliveira Kaufmann, Miriam Klahold, Nuredin Ahmad Allan, Ricardo Nunes de Mendonça, Simone Malek Rodrigues Pilon.

Ministério Público do Trabalho: Gláucio Araújo de Oliveira, Gisele Góes Coutinho e João Hilário Valentim.

Magistratura: Ben-Hur Silveira Claus, Bento Herculano Duarte Neto, Carlos Eduardo Oliveira Dias, Cleber Martins Sales, Jonatas dos Santos Andrade, José Eduardo Resende Chaves Jr. (Pepe Chaves), Lorena de Mello Rezende Colnago, Maximiliano Carvalho, Ney Maranhão.

Academia: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.

Sumário

Sumário. 1

ENUNCIADOS: 2

1º Grupo: Princípios do Direito Processual do Trabalho e Lacunas do Processo. 2

2º Grupo: Tutela de Urgência. 6

3º Grupo: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 8

4º Grupo: Produção de Provas no Processo. 8

5º Grupo: Cooperação Judicial 9

6º Grupo: Mandado de Segurança, Suspeição e Impedimento. 10

7º Grupo: Fazenda Pública em Juízo. 11

8º Grupo: Processo Coletivo do Trabalho. 11

9º Grupo: Decisão Judicial 12

10º Grupo: Recursos. 14

11º Grupo: Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Uniformização de Jurisprudência  16

12º Grupo: Execução e Ação Rescisória. 16

MOÇÕES DE APOIO.. 20

 

 

ENUNCIADOS:

1º Grupo: Princípios do Direito Processual do Trabalho e Lacunas do Processo

Relatores: Lorena de Mello Rezende Colnago (Juíza do Trabalho e Professora), Marco Aurélio Guimarães (Advogado e Professor), Janete Aparecida Deste (Juíza do Trabalho e Professora), Gláucio Araújo de Oliveira (Procurador do Trabalho – Chefe da PRT9).

 

1)      NCPC, ART. 15 E CLT, ART. 769. SUBSISTÊNCIA DESTE, EM SUA PLENITUDE. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO. A cláusula de contenção ou norma principiológica, fundamental, do processo do trabalho, prevista no art. 769 da CLT, permanece hígida e incólume até pelo reconhecimento, no art. 15 do NCPC, da autonomia do processo do trabalho ou mesmo pela ausência de revogação expressa ou derrogação tácita daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

2)      ART. 769 DA CLT. O Direito Processual do Trabalho não exige a obrigatoriedade de preenchimento de todas as aparentes lacunas normativas, é instrumental e visa precipuamente a resolução de conflitos sociais. O devido processo legal importa na resposta a pretensão trazida e a satisfação do direito material violado.

 Resultado: aprovado por unanimidade.

 

3)      ART. 8º DA DUDH, ART. 5º, XXXV DA CF, ART. 839 DA CLT. JUS POSTULANDI.  O jus postulandi é uma característica do processo do trabalho que atende ao art. 5º, XXXV da CF e ao art. 8º da DUDH, independente do meio utilizado para a tramitação da demanda. É a realização do principio do acesso à justiça. Onde houver dificuldade de acesso digital deverá haver um servidor com atribuição para atermar a reclamação trabalhista em questão, podendo ser oficiado o sindicato profissional, ou a Defensoria Pública da União ou a OAB.

Resultado: aprovado unanimidade.

 

4)      ART. 774 E 769 DA CLT E ART. 15 E 218 DO NCPC. O art. 218 do NCPC é aplicado ao processo do trabalho, por compatibilidade. Inteligência dos arts. 774 e 769 da CLT e Art. 15 e 218 do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

5)      ART. 775 DA CLT E ART. 219 DO NCPC. CONTAGEM DE PRAZO. Por haver norma própria na CLT (art. 775) os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos e não em dias úteis. Aplicação do art. 775 da CLT e art. 219 do NCPC. 

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

6)      CLT, ARTS. 769, 849, 852-C E NCPC, ART. 190 NCPC. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LACUNA ONTOLÓGICA OU AXIOLÓGICA. PREVISÃO NA CLT E NA LEI N. 5.584/70. CELERIDADE DOS RITOS TRABALHISTAS, ORDINÁRIO, SUMARÍSSIMO OU ALÇADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. A previsão contida no art. 190, do NCPC, não se aplica aos processos que envolvam dissídios individuais de RELAÇÃO DE TRABALHO, tendo em vista que a CLT tem rito próprio (ordinário, sumaríssimo ou alçada), conforme arts. 849, 852-C e art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 5.584/70. Aplicação dos arts. 769, 849, 852-C da CLT e NCPC, art. 190.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

7)      ART. 764, § 3º DA CLT E ART. 3ª, §3º DO NCPC. O art. 3º, § 3º do NCPC tem clara inspiração no princípio da conciliação do art. 764, § 3º da CLT, sendo desnecessária sua aplicação por haver norma celetista.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

8)      ART. 651, CLT E ART. 147, ECRIAD. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO MOVIDA POR CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RECLAMANTES OU LOCAIS DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 147, I, DO ECRIAD 1. Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por criança e adolescente, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio dos reclamantes ou do local de trabalho. 2. Aplicação analógica do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

9)      ART. 651, CLT E ART. 53, III, “E”, NCPC C/C ART. 2º DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). AÇÃO MOVIDA POR IDOSO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM NOME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONCORRENTE. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE OU LOCAL DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA NA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO) C/C ART. 53, III, “E”, DO NCPC. 1. Na hipótese de julgamento de dissídio individual movido por idoso, admite-se excepcionalmente a fixação da competência territorial pelo foro do local do domicílio do reclamante. 2. Aplicação analógica do disposto no art. 53, III, “e”, do NCPC c/c art. 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), diante da ausência de disciplina legal específica na CLT. Aplicação do art. 651, CLT e art. 53, III, “e”, NCPC c/c art. 2º da Lei 10.741/2003.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

10)  TRABALHO DE PRESO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ECOMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não está adstrita a controvérsias alusivas às relações de emprego. A discussão salarial decorrente de trabalho de preso deve ser dirimida pela Justiça Especializada, por se tratar de espécie de relação de trabalho, atraindo assim o disposto no art. 651 da CLT para fins de se estabelecer o foro competente para dirimir a controvérsia.

 Resultado: aprovada por maioria qualificada.

 

11)  ART. 114 DA CF/88 E ART. 15 NCPC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA SOCIAL. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho não está adstrita a controvérsias alusivas às relações de emprego, comportando a intervenção judicial em empresas e organizações para evitar a dilapidação patrimonial, garantir a manutenção dos postos de trabalho e promover a regularidade das obrigações trabalhistas. Inteligência dos art. 114 da CF/88 e art. 15 NCPC.

Resultado: aprovado unanimidade

 

12)  ART. 22 DA CF/88 E ART. 709 DA CLT. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TST. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 22 DA CF/88. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL. O art. 22 da Constituição Federal confere privativamente à União a competência para legislar em matéria processual. O ordenamento legal não comporta a criação de remédio jurídico de natureza recursal, denominado de reclamação correicional e disposto em regimento interno de Tribunal. Aplicação dos 22 da CF/88 e Art. 709 DA CLT.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

13)  ART. 847 DA CLT E ART. 340 DO NCPC. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. O art. 340 do NCPC, no que diz respeito à arguição de incompetência relativa, não se aplica ao processo do trabalho, na medida em que a resposta deverá ser deduzida em audiência, na forma do art. 847 da CLT, por existir regramento próprio, sendo, portanto, incompatível com a norma processual trabalhista na forma dos arts. 769 da CLT e 15 do NCPC (art. 847 da CLT e art. 340 do NCPC).

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

14)  ART. 114 DA CF/88 E ART.  18 DA LEI N. 12.690/2012, E ART. 15 DO NCPC C/C COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSOLUÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. FRAUDES. Após a emenda constitucional n. 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a dirimir todas as controvérsias decorrentes de relações de trabalho. A Justiça do Trabalho tem atribuição para dirimir conflito de interesses que diga respeito à atuação de cooperativa de trabalho e, constatada a fraude na atuação do ente cooperativo, cabível o manejo da ação competente para fins de se perseguir a dissolução da cooperativa, tudo nos termos do art. 114 da CF/88 c/c art. 18 da Lei n. 12.690/2012. Inteligência dos art. 114 da CF/88 e art.  18 da Lei n. 12.690/2012 e art. 15 do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

15)  NCPC, ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º. RELATIVIZAÇÃO. LACUNA NORMATIVA NA CLT, ART. 840, § 1º C/C ART. 769. PETIÇÃO INICIAL. ELEMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS DE ACESSO À JUSTIÇA, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 319, do NCPC, ao processo do trabalho, diante da omissão da CLT sobre as hipóteses que trata (art. 840, § 1º) e considerando a compatibilidade dos ordenamentos. Cumprimento dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com isso, preserva-se a garantia Constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV). Realização das regras do art. 319, §§ 1º, 2º e 3º NCPC;  e  art. 840, § 1º c/c art. 769, CLT.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

16)  CLT, ART. 790, § 3º E NCPC, ART. 99, § 3º. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LACUNA NORMATIVA NA CLT. COMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO PRECEITO. ACESSO À JUSTIÇA AOS NECESSITADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA. A presunção relativa de veracidade sobre a insuficiência de meios para demandar em juízo, sem prejuízo próprio ou da família, milita em favor da pessoa natural. A pessoa jurídica deverá provar, pelos meios de prova em direito admitidos, que não pode arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua manutenção. Harmonização dos princípios Constitucionais relativos à ordem econômica e financeira (art. 170) e art. 790, § 3º, CLT e art. 99, § 3, NCPC.

     Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

17)    NCPC, ART. 10.  ART. 769 DA CLT. PROIBIÇÃO DE FUNDAMENTO “SURPRESA”, EM DECISÃO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PREVALÊNCIA DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALISMO.

Não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC, que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Prevalência dos princípios da simplicidade, da celeridade, da informalidade e do jus postulandi, norteadores do processo do trabalho.

Resultado: aprovado unanimidade.

 

18)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343. RECONVENÇÃO. Diante de lacuna da CLT quanto à reconvenção, a regra do art. 343 que possibilita ao réu apresentar essa ação contra o autor na contestação, aplica-se no processo do trabalho. Não se admite a possibilidade de ampliação subjetiva da lide prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 343 do NCPC.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

19)  CLT, ART. 357, § 9º; ARTS. 765, 813, § 2º, 852-B, III, 852-C E NCPC, ARTS. 334, § 12. AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS. INTERVALOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. AMPLA DIREÇÃO NA CONDUÇÃO DAS CAUSAS. ART. 765, DA CLT. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA ONTOLÓGICA OU AXIOLÓGICA. Não se aplica ao processo do trabalho a fixação de intervalo mínimo entre as audiências, prevista no NCPC, quer pelas peculiaridades do processo do trabalho, quer pela independência funcional do juiz, que tem ampla liberdade na direção dos processos, conforme preceitua o art. 765 da CLT.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

2º Grupo: Tutela de Urgência

Relatores: Cássio Colombo Filho (Desembargador do Trabalho e Professor), Maíra Silva Marques da Fonseca (Advogada e Professora), José Carlos Rizk Filho (Advogado e Professor) e Cristiane Sbalqueiro Lopes (Procuradora do Trabalho e Professora).

 

20)  ART. 769 DA CLT E ART. 294/NCPC. TUTELA CAUTELAR. O art. 294, caput e parágrafo único, do NCPC, é aplicável ao processo do trabalho no que diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência cautelar, seja de forma antecedente ou incidental, ou de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental. Inteligência do art. 769 da CLT e art. 294 do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

21)  ART. 769 DA CLT E ART. 297 DO NCPC. Nas tutelas de urgência, autorizado pelo poder geral de cautela, o juiz poderá conceder tutela diversa da pleiteada para assegurar resultado prático à demanda, e, principalmente para asseguração de direitos e garantias fundamentais (art. 769 da CLT c/c art. 297 do NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

22)  ART. 769 DA CLT E ART. 297 NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. É compatível com o processo do trabalho o art. 297 do NCPC (art. 769 da CLT c/c art. 297 do NCPC).

 Resultado: aprovado unanimidade.

 

23)  ART. 769 DA CLT E ART. 298 DO NCPC. TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. Em razão de norma específica e da compatibilidade de institutos, bem como ante o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal, o art. 298 do NCPC, é aplicável ao processo do trabalho, devendo o juiz fundamentar todas as decisões (art. 769 da CLT c/c art. 298 do NCPC).

Resultado: aprovado unanimidade.

 

24)  ART. 769 DA CLT E ART. 299 DO NCPC. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Diante da lacuna normativa e por compatibilidade, é adequado aplicar ao processo do trabalho as regras do art. 299 do NCPC, que tratam da competência funcional para a apreciação dos requerimentos de tutela provisória. A tutela provisória deverá ser requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. (art. 769 da CLT c/c art. 299 do NCPC).

Resultado: aprovado unanimidade.

 

25)  ART. 769 DA CLT E ART. 300 DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE REVERSIBILIDADE. A natureza e a relevância do direito em discussão na causa podem afastar o requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando da concessão de tutelas de urgência (art. 769 da CLT c/c art. 300, §3º do NCPC).

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

26)  ART. 769 DA CLT E ART. 300, §1º DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. Para os fins do §1º do art. 300 do NCPC (exigência de caução), que é aplicável ao processo do trabalho, o trabalhador, em regra, é considerado economicamente hipossuficiente.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

27)  ART. 769 DA CLT E ART. 300, §2º DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. É aplicável ao processo do trabalho o § 2º do art. 300, segundo o qual as tutelas de urgência podem ser concedidas liminarmente ou após justificação prévia.

Resultado: aprovado por unanimidade.

                                                

28)  ART. 769 DA CLT E ART. 305 E A 310 DO NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE E INCIDENTAL. A partir da vigência do NCPC, tanto o pedido de tutela cautelar, quer na modalidade antecedente ou na incidental, como o pedido principal, serão formulados nos mesmos autos (caput dos arts. 305 e 308), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 9º, parágrafo único, I, e art. 300, § 2º). A tutela cautelar, em suas modalidades, é compatível com o processo do trabalho e com as medidas liminares previstas art. 659, IX e X da CLT, devendo o autor indicar, na petição inicial, quando antecedente, “a lide e seu fundamento” e a “exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (NCPC, art. 300, caput).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

29) ART. 769 DA CLT E ART. 311 DO NCPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela da evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas (NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

3º Grupo: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Relatores: Ben-Hur Silveira Claus (Juiz do Trabalho e Professor), Érika Coronha Benassi (Advogada), Luciano Coelho (Juiz do Trabalho e Professor) e Fernanda Antunes Marques Junqueira (Juíza do Trabalho).

 

30) CLT, ART. 769 E NCPC, ARTS.133-137 C/C ART. 789, 790, II E ART. 792, IV. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do NCPC) é incompatível com o Processo do Trabalho, uma vez que neste a execução se processa de ofício, a teor dos arts. 876, parágrafo único e 878 da CLT, diante da análise do comando do art. 889 celetista (c/c art. 4º, § 3º da Lei 6830/80), além do princípio de simplificação das formas e procedimentos que informa o processo do trabalho, tendo a nova sistemática processual preservado a execução dos bens dos sócios (arts. 789, 790, II e art. 792, IV, do NCPC).  

     Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

 

4º Grupo: Produção de Provas no Processo

Relatores: Marco Antônio Cesar Villatore (Advogado e Professor), Rosivaldo da Cunha Oliveira (Procurador do Trabalho) e Cleber Martins Salles (Juiz do Trabalho e Professor).

 

31)  CLT, ART. 765 E NCPC, ARTS. 139, VI, E 456, PARÁGRAFO ÚNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo do trabalho a concordância das partes é desnecessária para a inversão da ordem da produção de provas, inclusive depoimentos pessoais, interrogatório e inquirição de testemunhas. Inteligência dos art. 765 da CLT e art. 139, VI, e art. 456, parágrafo único, ambos do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

32)  CLT, ARTS. 825 E 852-H, § 3º E NCPC, ART. 455, § 4º. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. Na hipótese de arrolamento de testemunhas, aplica-se a sistemática do art. 455, § 4º, do NCPC, mediante prévia cientificação das partes interessadas.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

33)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 345, IV. REVELIA. Diante de lacuna da CLT quanto ao regramento da revelia, a regra do art. 345, IV, se aplica ao processo do trabalho.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

34)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 95, §§ 1º, 2º E 3º, I E II. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO. Em se tratando de perícia requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo Juiz, cabe a elas o pagamento, “pro rata”, do adiantamento dos honorários periciais, exceto ao beneficiário da justiça gratuita, sendo plenamente aplicável no processo do trabalho as hipóteses previstas no art. 95, §§ 1º, 2º e 3º, I e II, do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade

 

 

5º Grupo: Cooperação Judicial

Relatores: José Resende Chaves Junior (Pepe Chaves – Desembargador do Trabalho e Professor), Patrícia Caproni Li Votti (Advogada), Antônio Gomes de Vasconcelos (Juiz do Trabalho e Professor), Sandra Mara De Oliveira Dias (Juíza do Trabalho e Professora), Anelore Rotemberg (Juíza do Trabalho) e Margaret Matos de Carvalho (Procuradora do Trabalho).

 

35)  CLT, ART. 769 E NCPC: ART. 67. COOPERAÇÃO JUDICIAL. Os preceitos da cooperação nacional são compatíveis com os princípios do processo do trabalho.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

36)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART.69, INCISO II C/C ART. 55, §3º. COOPERAÇÃO NACIONAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 69, II, do NCPC é compatível com o processo do trabalho e, em consonância com a novel racionalidade que decorre dos preceitos de cooperação judiciária, cria uma nova modalidade concertada de modificação de competência, como forma de gestão coletiva dos dissídios, sem os pressupostos clássicos da conexão ou da continência. Aplicação do art. 69, II c/c art. 55, §3º.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

37) CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 34 C/C ART. 237. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PASSIVA - COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONCORRENTE. Compete ao juízo federal comum ou do trabalho apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional (art. 34 c/c art. 237, ambos do NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

38) CLT, ART. 769 E NCPC, ARTS. 67, 68, 69 E § 2º. COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS. A cooperação judiciária entre órgãos judiciários, no âmbito dos respectivos Tribunais, regiões ou comarcas, prevista no art. 67 do NCPC compreende: a) a cooperação para a prática de atos processuais (arts. 68 e 69); b) a cooperação destinada à concentração de atos de gestão judiciária e de administração de justiça entre órgãos judiciais concernentes à harmonização, racionalização e agilização de rotinas, procedimentos e práticas comuns (art. 1º, I, Recomendação 38, CNJ); c) a cooperação para a gestão coletiva de conflitos e a formulação de políticas jurisdicionais, de gestão judiciária e de administração da justiça (art. 9º, anexo da Recomendação Nº 38, CNJ).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

39)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 67. SISTEMA NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIAL. O conjunto de normas legais sobre a cooperação judiciária, incluídas as normas legais e administrativas, compõem o sistema nacional de cooperação judiciária que inclui todos os ramos do poder judiciário e a rede nacional de cooperação judiciária, respondendo pela organização, operacionalidade e definição das estratégias relacionadas à implementação, consolidação e aprimoramento da cooperação judiciária (art. 67do NCPC).

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

 

6º Grupo: Mandado de Segurança, Suspeição e Impedimento

Relatores: Simone Malek Rodrigues Pillon (Advogada e Professora), Ari Pedro Lorenzetti (Juiz do Trabalho e Professor), Homero Batista Mateus da Silva (Juiz do Trabalho e Professor) e Ricardo Nunes de Mendonça (Advogado).

 

 

40)  CLT, ART. 769, ARTS. 6º E 10 DA LEI 12016/2009 E ART. 321 E 322 NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. São incompatíveis com o Mandado de Segurança as modalidades de emenda e saneamento previstas nos arts.  321 e 932, parágrafo único do NCPC, em virtude da existência de norma especial (art. 6º e art. 10, ambos da Lei 12.016/2009).

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

41)  CLT, ART. 769, ARTS. 6º E 10 DA LEI 12016/2009 E ART. 942 NCPC. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. Não se aplica a técnica do art. 942 do NCPC no mandado de segurança e na ação rescisória, porque no processo do trabalho está assegurado o recurso ordinário em ambas as hipóteses.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

7º Grupo: Fazenda Pública em Juízo

Relatores: Paulo Opuszka (Professor), Patrícia Blanc Gaidex (Procuradora do Trabalho e Professora), Alessandra Barichello Boskovic (Professora) e Valéria Rodrigues Franco Da Rocha (Juíza do Trabalho e Professora).

 

42)  ART. 769 DA CLT E ART. 85 §§ 3º E 4º NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Nas ações de competência da Justiça do Trabalho por força do art. 114, VII, da Constituição Federal, quando devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, são aplicáveis os parâmetros previstos no art. 85, §§ 3° e 4°, do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

8º Grupo: Processo Coletivo do Trabalho

Relatores: Marcos Kaufman (Advogado e Professor), Paulo Douglas de Moraes (Procurador do Trabalho, João Hilário Valentim (Procurador Regional do Trabalho) e Lorena de Mello Rezende Colnago (Juíza do Trabalho e Professora)).

 

43)  ART. 769 DA CLT. LACUNAS. PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO. Mesmo após o advento do NCPC, as lacunas do processo coletivo do trabalho, típico ou atípico, são superadas pela aplicação do chamado microssistema processual coletivo formado, em sua fundação, pela Constituição Federal, Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP: arts. 1º, IV; 19; e 21) e pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CPDC: arts. 81 a 90).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

44)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART.138. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE NO PROCESSO TRABALHISTA. O instituto da intervenção do amicus curiae, perante a primeira e as instâncias superiores, contida no art. 138 do NCPC, é compatível com o processo do trabalho, nas hipóteses específicas de sua previsão.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

45)  CLT, ART. 769 E ART. 94 DA LEI N. 8.078/90. Para otimizar o acesso metaindividual ou transindividual à Justiça do Trabalho, os demais juízos deverão ser notificados das decisões proferidas em ações civis públicas e ações coletivas que produzam efeitos em empresas com filiais em outras jurisdições distintas da competência do juízo prolator da decisão. Essa notificação poderá ser realizada por ofício enviado via meio eletrônico.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

46)  ART. 769 DA CLT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENTOR. No cumprimento de sentença do processo coletivo o magistrado poderá nomear interventor judicial para acompanhar o cumprimento das obrigações de fazer, devendo este ser responsável pela prestação de contas periódica à Justiça do Trabalho no lapso determinado em sentença.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

47)  ART. 765 DA CLT E ART. 301 DO NCPC. TUTELA CAUTELAR. ARRESTo. DISSÍDIO COLETIVO DO TRABALHO. VIABILIDADE EXCEPCIONAL. Em situações excepcionais, após justificação prévia e em caráter incidental, é possível, diante do poder geral de cautela inscrito no art. 765 da CLT e na parte final do art. 301 do NCPC, a concessão de tutela cautelar de arresto em sede de dissídio coletivo de greve fundada no inadimplemento de obrigações fundamentais pelo empregador ou quando fundada em comprovada antissindicalidade patronal.

 Resultado: aprovado por unanimidade.  

 

9º Grupo: Decisão Judicial

Relatores: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (Desembargador do Trabalho e Professor), Luiz Eduardo Gunther (Desembargador do Trabalho e Professor), Ana Carolina Reis Paes Leme (Servidora Pública e Professora), Leonardo Vieira Wandelli (Juiz do Trabalho e Professor), Alberto Emiliano de Oliveira Neto (Procurador do Trabalho e Professor) Janete Aparecida Deste (Juíza do Trabalho e Professora) e Paulo Ricardo Opuszka (Professor).

 

48) CLT, 769 E NCPC, ART. 4º. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. O princípio da primazia do julgamento de mérito, inserido no sistema processual pelo art. 4º do NCPC tem aplicação no direito processual do trabalho, uma vez que o Poder Judiciário deve buscar a solução definitiva da lide em qualquer espécie de conflito, com o fim de que a jurisdição possa atingir seus escopos jurídicos e sociais. Tal dispositivo se coaduna, ainda, com o princípio da simplicidade que permeia o processo do trabalho, observando, assim, a regra do art. 769 da CLT. Resultado: aprovado por unanimidade.

 

49)  ART. 769 E 840 DA CLT E ART. 322, §2º DO NCPC. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS. SIMPLICIDADE PROCESSUAL. BOA FÉ. A regra do art. 322, § 2º, do NCPC é recebida pelo processo do trabalho, pois está de acordo com suas finalidades, pondo fim às interpretações restritivas e impondo nova mentalidade para interpretar observando o conjunto da postulação e boa-fé. Trata-se de adequado preenchimento da lacuna normativa e compatibilidade do instituto.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

50)  CLT, § 2º DO ART. 795 E NCPC, § 4º DO ART. 64. INCOMPETÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS. A decisão sobre competência absoluta ou relativa conserva seu efeito até que outra seja proferida pelo juízo competente. Houve mudança de diretriz do legislador no direito processual comum, que aproveita ao direito processual do trabalho, na medida em que é constatado o ancilosamento da norma trabalhista. A norma traz maior efetividade, não sendo prejudicial às partes. Inteligência do art. 795, § 2º, CLT c/c art. 64, § 4º, NCPC.

Resultado: aprovada por unanimidade.

 

51)  CLT, ART. 769 E 847; NCPC, ART. 367, §§ 5º E 6º. DIREITO DA PARTE DE GRAVAR INTEGRALMENTE A AUDIÊNCIA EM IMAGEM E EM ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO. As partes têm direito de gravar integralmente em áudio (digital ou analógico) os atos ocorridos em audiência, assegurado o rápido acesso à parte contrária e aos órgãos julgadores, desde que haja prévia comunicação à autoridade judicial, pois os §§ 5º e 6º do art. 367 são compatíveis com o processo do trabalho, em razão dos princípios da boa-fé, da cooperação, da eficiência e do contraditório.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

52)  NCPC, ART. 503, § 1º, I A III, § 2º, E 1.054. RESOLUÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, MESMO SEM PEDIDO NA INICIAL. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Presentes os requisitos legais, a resolução de questão prejudicial pode ser realizada ainda sem pedido das partes. A alteração legislativa deve ser aplicada aos processos iniciados apenas após a vigência da Lei n. 13.105/2015. Aplicação harmônica dos art.. 503, § 1º, I A III, § 2º, e 1.054, ambos do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

53)  NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos III, IV e V do art. 927 do NCPC são inconstitucionais, pois somente a Constituição da República Federativa do Brasil pode autorizar um Tribunal a adotar súmula ou construção jurisprudencial vinculativa dos outros órgãos integrantes do Poder Judiciário brasileiro, ou normas de caráter impositivo, genéricas e abstratas.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

54)  NCPC, ART. 947, §3º. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional o § 3º do art. 947 do NCPC, que determina que o acórdão emitido nos casos de assunção de competência terá efeito vinculativo para todos os juízes e órgãos fracionários, pois somente a Constituição da República pode autorizar a lei a atribuir a um Tribunal a competência para editar súmulas ou adotar decisão com efeito vinculante.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

55)  NCPC, ART. 932, INCISOS II, III, IV E V. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. São admissíveis as decisões monocráticas dos relatores, nos TRTs, com base nos incisos II, III, IV e V do art. 932, desde que previstas nos regimentos internos, com a ressalva de que não há autorização constitucional para que a norma atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio Tribunal, ou mesmo do TST.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

 

10º Grupo: Recursos

Relatores: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante (Professor), Reinaldo Branco de Moraes (Juiz do Trabalho), Arion Marzukevic (Desembargador do Trabalho e Professor) e Joelson Costa Dias (Advogado e Professor).

 

56) CLT, ART. 659, VI E §1º DO ART. 897; NCPC, ART. 1.010, § 3º. DISPENSA DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO EM RECURSOS INTERPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (VARA DO TRABALHO). O art. 1.010, § 3º do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho por existir regra própria, art. 659, VI e §1º do art. 897 da CLT.

 Resultado: aprovado por unanimidade.

 

57)  CLT, ART. 899, § 1º E LEI N. 8177/1991, ART. 40 E NCPC, ART. 98, VIII. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O depósito recursal tem natureza jurídica de garantia, em razão do princípio protetivo do direito do trabalho (CLT, art. 899, § 1º e Lei n. 8177/1991, art. 40). Assim, o art. 98, VIII do NCPC é inaplicável ao processo do trabalho.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

58)  CLT, ARTS. 893, § 1º E 895, I E NCPC, ART. 356 E 357. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. O recurso ordinário, e não o mandado de segurança é o meio impugnativo adequado para atacar, de imediato, as decisões parciais de mérito.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

59)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 1.013, § 3º, I A IV, E § 4º. RECURSO. CAUSA MADURA. É compatível com o processo do trabalho a ampliação das hipóteses de cabimento da complementação do ato decisório pelos Tribunais em razão da causa madura (art. 1.013, § 3º, I a IV, e § 4º, NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

60)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 932, I C/C 938, §§ 1º A 4º. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM DILIGÊNCIA. O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do recurso em diligência quando houver necessidade de produção de prova é compatível com o processo do trabalho (art. 932, I c/c art. 938, §§ 1º a 4º, NCPC).

 Resultado: aprovado por unanimidade.

 

61)  ART. 5º, LV, CF; ART. 769, CLT E ARTS. 10, 15, 938, § 1º, NCPC. GUIAS DE PREPARO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. Em caso de problemas na visualização das guias do preparo ou documentos apresentados em sede recursal ou ainda de parte do recurso por problemas do arquivo eletrônico, o relator deve permitir ao recorrente sanar a irregularidade do ato processual antes da decisão, assegurando o exercício do contraditório. Interpretação conforme o art. 5º, LV, CF; art. 769 da CLT e arts. 10, 15, 938, § 1º, todos do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

62)  CLT, ART. 899, §1º E NCPC, ART. 1007, §§ 2º E 4º. DEPÓSITO RECURSAL. A necessidade de intimação da parte para complementar ou efetuar o preparo recursal prevista no art. 1007, §§2º e 4º, do NCPC é incompatível com o processo do trabalho por existência de regra própria.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

63)  CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 76, §2º E 104. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM RECURSO. É admissível, em fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 76, §2º do NCPC, bem como o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 104 do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

64)  CLT, ART. 769; NCPC, ART. 1.021, §§ 4º E 5º. MULTA. DISPENSA. É compatível com o processo do trabalho a dispensa de pagamento da multa como pressuposto recursal pela pessoa jurídica de direito público (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

65)  CLT, ARTS. 769 E 899. DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, CF). NCPC, ARTS. 15, 1.012, V, ARTS. 294 E SEGUINTES, 1.029, § 5º. TUTELAS PROVISÓRIAS CONCEDIDAS EM SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO COM EFEITO MERAMENTE devolutivo. Extinção da ação cautelar disciplinaDA pelo CPC/1973. O recurso ordinário trabalhista não tem efeito suspensivo, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória. Inaplicável o previsto no art. 1.012, V, NCPC, ao processo do trabalho. Demonstrando a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida ou equívoco em sua concessão, o recorrente deverá solicitar excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso ordinário em razões recursais dirigidas ao Tribunal e requerer em petição, devidamente instruída, o efeito suspensivo ao recurso imediatamente ao Tribunal Regional (incidente de efeito suspensivo) (art. 1.012, § 3º, do NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

 

11º Grupo: Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Uniformização de Jurisprudência

Relatores: Roberta Ferme Sivollella (Juíza do Trabalho e Professora), Bento Herculano Duarte Neto (Desembargador do Trabalho e Professor), Sergio Torres Teixeira (Desembargador do Trabalho e Professor) e Marcelo Giovani Batista Maia (Advogado e Professor).

 

Não houve enunciado aprovado em Plenária de 05/03/2015.

 

 

12º Grupo: Execução e Ação Rescisória

Relatores: José Aparecido dos Santos (Juiz do Trabalho e Professor), Nuredin Ahmad Allan (Advogado), Antônio Umberto de Souza Junior (Juiz do Trabalho e Professor) e Thais Poliana de Andrade (Advogada e Professora).

 

66)   CLT, ART. 889; NCPC, ART.15. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS LEIS QUE REGEM A EXECUÇÃO FISCAL COMO NORMA SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. As leis que regem a execução fiscal continuam a anteceder as normas de execução previstas no NCPC para efeitos de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho à luz do art. 889 da CLT.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

67)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 515, II, § 2º. ACORDO JUDICIAL. ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS E AMPLITUDE DO OBJETO. O acordo judicial trabalhista pode envolver sujeito estranho ao processo e objeto mais amplo, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 515, II e § 2º, do NCPC.

 Resultado: aprovado por unanimidade.

 

68)  CLT, ART. 769 E 899; NCPC, ARTS. 772 A 774. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE. Aplicam-se ao processo do trabalho as disposições dos arts. 772, 773 e 774 do NCPC que tratam dos poderes do juiz na execução e dos atos atentatórios à dignidade da justiça.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

 

 

69)  CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 139, IV, E 916, § 7º. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE EVENTUAL. A vedação expressa de parcelamento do débito nas execuções fundadas em título judicial (NCPC, art. 916, § 7º) retira do executado o direito subjetivo líquido e certo a esse modo de facilitação de pagamento. Contudo, dentro da amplitude de poderes conferidos ao juiz do trabalho na execução (NCPC, art. 139, IV), poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, com ou sem o consentimento do exequente, nas execuções de difícil solução.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

70)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 833, § 2º; OJ 153/SDI-2/TST. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS SALÁRIOS E DA CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. O art. 833, § 2º, do NCPC, que autoriza a penhora sobre salários e caderneta de poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, aplica-se às execuções trabalhistas (art. 899, CLT; art. 833, § 2º, NCPC; e OJ 153/SDI-2/TST).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

71)  CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 833, § 2º, E 529, § 3º. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADES. Nos termos do art. 833, § 2º, do NCPC é admitida em qualquer execução trabalhista, a penhora de salário para as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, considerada a remuneração bruta recebida pelo executado (art.. 899 da CLT;  art . 833, § 2º, e art. 529, § 3º, ambos do NCPC).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

72)  CLT, ART. 642-A; NCPC, ARTS. 495, 517 E 782, § 3º. PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL, INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO TRABALHISTA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E HIPOTECA JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. Sem prejuízo da inclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), são aplicáveis à execução trabalhista os arts. 495, 517 e 782, § 3º, do NCPC, que tratam da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN etc.).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

73)  CLT, ART. 899; NCPC, ARTS. 700 E 702, § 6º. AÇÃO MONITÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. O art. 700 do NCPC, que trata da ação monitória, aplica-se ao processo do trabalho, observados o procedimento especial ali previsto e, convertido o título apresentado em título executivo, o procedimento de cumprimento da sentença próprio do NCPC.

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

74)  CLT, ART. 899; CTN, ART. 185. NCPC, ART. 792, V; NCPC/1973, ART. 593, III. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGIME DO ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO ART. 792 DO NCPC. Nas execuções trabalhistas, aplica-se o regime especial da fraude à execução fiscal previsto no art. 185 do CTN e não o regime geral da fraude à execução previsto no art. 792, IV do NCPC, tendo como marco inicial a notificação válida do executado.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

75)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 795. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. INCOMPATIBILIDADE. Os §§ 3º e 4º do art. 795 do NCPC, que autorizam a execução regressiva do sócio pagador contra a sociedade devedora e condicionam a desconsideração da personalidade à instauração de incidente autônomo, não se aplicam ao processo do trabalho por incompatibilidade.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

76)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 805. REGRA DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. COMPATIBILIDADE. Desde que o executado requeira, indicando meio mais eficaz para solução da execução, a execução trabalhista correrá pelo meio menos oneroso (NCPC, art. 805, parágrafo único).

Resultado: aprovado por maioria qualificada.

 

77)  CLT, ART. 765; NCPC, ART. 792, I. DEVER DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Em busca da máxima cooperação e da boa fé objetiva dos litigantes diretos e indiretos, pode o magistrado, de ofício ou a pedido das partes, emitir ordem mandamental com base no art. 765 da CLT, para prevenir ato ilícito na execução e exigir dos sócios das reclamadas que sempre informem ao comprador a existência da ação judicial contra sua empresa e declarem se a alienação poderá reduzi-lo à insolvência.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

78)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 676, PARÁGRAFO ÚNICO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Nas execuções por carta, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo trabalhista deprecado, salvo se a penhora recair sobre bem indicado pelo juízo deprecante ou se já devolvida a carta (art. 676, parágrafo único, NCPC c/c art. 899 da CLT).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

79)  CLT, ART. 878; NCPC, ART. 854. PENHORA EM DINHEIRO. SISTEMA BACENJUD. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável o art. 854 do NCPC, visto que o art. 878 da CLT prevê o impulso de ofício da execução, portanto, após a citação da parte e tendo em vista o caráter primordial da penhora em dinheiro, independe de requerimento da parte a utilização do sistema BACEN-JUD.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

80)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 835, § 1º; SÚMULA 417/III/TST. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Por força do disposto no art. 835, § 1º, do NCPC, a penhora em dinheiro é sempre prioritária, inclusive em execução provisória, não estando ao alcance do juiz alterar esta ordem de prioridade para oportunizar constrição sobre outro tipo de bem disponível no patrimônio do devedor (art.. 899 da CLT; art. 835, § 1º, do NCPC; Súmula 417/III/TST).

 Resultado: aprovado por unanimidade.

 

81)  CLT, ART. 769 E 888; NCPC, ART. 895. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. AQUISIÇÃO PARCELADA. ART. 895 E PARÁGRAFOS, NCPC. OMISSÃO DA CLT. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRECEITO CIVIL. O juiz do trabalho pode deferir a aquisição parcelada do bem penhorado (NCPC, art. 895 e seus parágrafos) uma vez que o art. 888 da CLT não contém correspondente normativo e o preceito se compatibiliza com a efetividade da execução trabalhista.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

82)  CLT, ART. 884, § 1º; NCPC, ART. 921, III, §§ 1º A 5º. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE EVENTUAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A prescrição intercorrente (CLT, art. 884, § 1º) somente será reconhecida, nas execuções trabalhistas, nas hipóteses em que a paralisação do processo for imputável exclusivamente ao exequente, não se aplicando às situações de desconhecimento do paradeiro do executado ou de bens deste para garantia da execução (NCPC, art. 921, III, §§ 1º a 5º).

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

83)  CLT, ART. 899; NCPC, ART. 966, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. A competência da ação rescisória fundada no art. 966, § 2º, II, do NCPC, é do juízo que proferiu a decisão negativa de admissibilidade do recurso. Nessa hipótese, o Tribunal limita-se a proferir o juízo rescindente.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

84)  CLT, ART. 836; NCPC, ART. 968, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 968 DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O limite de 1.000 salários mínimos ao depósito para ajuizamento da ação rescisória, previsto no § 2º do art. 968 do NCPC não se aplica ao processo do trabalho, pois este contém regra específica acerca do tema (art. 836 da CLT), inexistindo lacuna apta a permitir a aplicação subsidiária ou supletiva do NCPC.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

85)  CLT, ART. 769; NCPC, ART. 966, § 2º, I. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 966 § 2º, I DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da coisa julgada, apesar de possuir conteúdo meramente processual, comporta corte rescisório, pois impede a propositura de nova demanda.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

86)  A CLT, ART. 769; N CPC, ART. 966, § 2º, II. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 966, §2º, II DO NCPC NO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão do TST que nega provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Regional que não conheceu do recurso de revista é rescindível, ainda que não examine o mérito, uma vez que impede a admissibilidade do recurso correspondente.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

87)  CLT, ART.769; NCPC, ART. 968, §§ 5º E 6º. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 968, §§ 5º E 6º DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Em sede de ação rescisória, o vício de incompetência pode ser solucionado pela intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto e fundamentos da ação, com posterior remessa dos autos ao juízo competente, não havendo falar em extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

88)  CLT, ART. 769; NCPC, ART. 292, § 3º. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 3º DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O juiz corrigirá de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

89)  CLT, ART. 769; CPC, ART. 142. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 142 DO NCPC. Diante da redação do art. 142 do NCPC, antigo art. 129 do CPC/73, acrescentando a expressão “aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”, é possível, inclusive na ação rescisória, a condenação de ofício dos litigantes em colusão.

Resultado: aprovado por unanimidade.

 

MOÇÕES DE APOIO

 

EC45. CF/88, ART. 114. CP, ART. 149, 203, 204, 205, 206, 207. CLT, ART. 8º, 769. PROPOSTA: Cabe ao Poder Judiciário dar vigência e eficácia à Emenda Constitucional nº 45 no que diz respeito à fixação da competência penal para a Justiça do Trabalho. Diante dos pressupostos lógicos e racionais de que as varas do trabalho e os seus os Tribunais Regionais, bem como o Tribunal Superior do Trabalho, são os órgãos mais especializados para lidar com as condutas que envolvem o trabalho em condições análogas à escravidão, nos crimes contra a organização do trabalho e nos crimes comuns praticados pelos contratantes, desde que sejam cometidos em razão do vínculo de emprego. A Justiça do Trabalho tem o dever institucional de processar e julgar as ações em que são partes os trabalhadores, as pessoas jurídicas os seus representantes legais ou prepostos, nos crimes previstos no código penal que são associados à exploração da mão de obra, com a possibilidade de tramitação de ações trabalhistas mistas com matéria penal, administrativa e trabalhista, trazendo economia processual e reduzindo a impunidade na aplicação conjunta das sanções de pena restritiva de direito e liberdade, pagamento de multa relacionada à fiscalização tutelar do trabalho e a condenação no pagamento dos consectários trabalhistas decorrentes de fraude ou abuso de poder de direção do empregador, inclusive, nos casos de dano moral ou existencial.

 

RE 589.998 STF. O ato de dispensa sem justa causa do empregado das Empresas de Economia Mista, Empresas Públicas, Organizações Sociais (OS) e Fundações de direito privado necessitam de motivação, nos termos do RE 589.998 STF, que atribuiu repercussão geral ao tema 131 da “Tabela de Temas” daquela Corte.

 

LEIS 8.666/93, 8987/95 E 11.079/04. RESPONSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS. As entidades públicas, nos termos das Leis 8.666/93, 8.987/95 e 11.079/04, quando comprovado o reiterado descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, devem promover a rescisão por interesse público de forma unilateral. A responsabilidade do ente estatal deve levar em conta a comprovação de fiscalização dos contratos administrativos na forma da lei.